HC 1066798 - DECISAO

HC 1066798 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal sobre acórdão condenatório transitado em julgado e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do entendimento jurisprudencial que veda tal substituição; a dosimetria e a fixação do regime não revelaram ausência de fundamentação concreta ou desproporcionalidade notória que autorizassem a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: RODOLFO SCHREITER JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Transitado Em Julgado, Art. 155, § 4º Do Código Penal, Art. 61, II, J Do Código Penal, Art. 647 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Transitado Em Julgado +3 more

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Parties

RODOLFO SCHREITER JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício do habeas corpus por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus apenas em hipóteses especiais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal sobre acórdão condenatório transitado em julgado e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do entendimento jurisprudencial que veda tal substituição; a dosimetria e a fixação do regime não revelaram ausência de fundamentação concreta ou desproporcionalidade notória que autorizassem a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.