AREsp 3113897 - DECISAO

AREsp 3113897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque a alteração da conclusão condenatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7; o valor subtraído (R$150,00) excede 10% do salário-mínimo da época e há elementos concretos de autoria e materialidade (imagens, identificação por tag, depoimentos, confissão parcial), a restituição do bem não afasta automaticamente a tipicidade (Tema 1.205) e a qualificadora de uso de chave falsa pode ser comprovada por outros meios na ausência de vestígios (art.167 CPP), tornando inviável acolher os pedidos defensivos.

Parties
Agravante/réu: DANIEL EDESON SANTANA; Vítima: Raony Souza Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Chave Falsa (qualificadora), Princípio Da Insignificância, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Chave Falsa (qualificadora) Princípio Da Insignificância Prova Pericial Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL EDESON SANTANA

Agravante/réu

Raony Souza Fernandes

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 necessidade de perícia para comprovação da qualificadora de chave falsa
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque a alteração da conclusão condenatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7; o valor subtraído (R$150,00) excede 10% do salário-mínimo da época e há elementos concretos de autoria e materialidade (imagens, identificação por tag, depoimentos, confissão parcial), a restituição do bem não afasta automaticamente a tipicidade (Tema 1.205) e a qualificadora de uso de chave falsa pode ser comprovada por outros meios na ausência de vestígios (art.167 CPP), tornando inviável acolher os pedidos defensivos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.