AREsp 3140738 - DECISAO

AREsp 3140738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, embora a perícia técnica seja, em regra, necessária para comprovação das qualificadoras do art. 155, § 4º, I e II, do CP, no caso houve justificativa para a impossibilidade de perícia (imóvel desocupado) e o rompimento de obstáculo restou comprovado de forma inconteste por meio de fotografias, confissão do réu e prova oral, de modo que a qualificadora deve ser mantida.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS GARCIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Escalada, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora De Escalada Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS GARCIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer as qualificadoras do art. 155, § 4º, I e II, do CP (escalada e rompimento de obstáculo) sem a realização de exame pericial?
  2. 2 A ausência de perícia, sem justificativa, impede necessariamente o reconhecimento das qualificadoras?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, embora a perícia técnica seja, em regra, necessária para comprovação das qualificadoras do art. 155, § 4º, I e II, do CP, no caso houve justificativa para a impossibilidade de perícia (imóvel desocupado) e o rompimento de obstáculo restou comprovado de forma inconteste por meio de fotografias, confissão do réu e prova oral, de modo que a qualificadora deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.