AREsp 3156295 - DECISAO

AREsp 3156295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem, ao apreciar provas documentais, testemunhais e vídeos, formou convicção idônea sobre a autoria e materialidade do crime; a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; igualmente, a fixação do regime semiaberto foi considerada fundamentada na gravidade concreta e na multirreincidência, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP.

Parties
Agravante: HELISIENE FRANCIELE SANTOS ESTEVAO CRUZ; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Recurso Especial, Valoração Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Regime Prisional Recurso Especial Valoração Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

HELISIENE FRANCIELE SANTOS ESTEVAO CRUZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do conjunto probatório para fundamentar condenação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem, ao apreciar provas documentais, testemunhais e vídeos, formou convicção idônea sobre a autoria e materialidade do crime; a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; igualmente, a fixação do regime semiaberto foi considerada fundamentada na gravidade concreta e na multirreincidência, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial