HC 1087275 - DECISAO

HC 1087275 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque os elementos dos autos indicam que o valor da res furtiva ultrapassa o limite de bagatela (10% do salário-mínimo) e há prova de reiteração delitiva, notadamente a prática de novo furto durante liberdade provisória, o que legitima a custódia preventiva; portanto não se verificou constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Parties
Paciente: RYAN QUIRINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

RYAN QUIRINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto cujo valor da res furtiva é R$ 491,50
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela reiteração delitiva e pela prática de novo crime durante liberdade provisória
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque os elementos dos autos indicam que o valor da res furtiva ultrapassa o limite de bagatela (10% do salário-mínimo) e há prova de reiteração delitiva, notadamente a prática de novo furto durante liberdade provisória, o que legitima a custódia preventiva; portanto não se verificou constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se