HC 1089897 - DECISAO

HC 1089897 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade: os quatro saques, a transferência bancária e a compra do aparelho foram considerados delitos autônomos da mesma espécie em condições semelhantes, cabendo aplicação do art. 71 do Código Penal e manutenção do reconhecimento da continuidade delitiva, não sendo a via do habeas corpus adequada para substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: JOSE WILLIAN SOARES; Corré: ANDREZIA GASPARINI DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Abuso De Confiança, Reparação De Danos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Dosimetria Abuso De Confiança Reparação De Danos Habeas Corpus

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Parties

JOSE WILLIAN SOARES

Paciente

ANDREZIA GASPARINI DA SILVA

Corré

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os quatro saques e a transferência configuram crime único ou continuidade delitiva
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  3. 3 Se a manutenção da continuidade delitiva constitui constrangimento ilegal manifesto passível de correção de ofício

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade: os quatro saques, a transferência bancária e a compra do aparelho foram considerados delitos autônomos da mesma espécie em condições semelhantes, cabendo aplicação do art. 71 do Código Penal e manutenção do reconhecimento da continuidade delitiva, não sendo a via do habeas corpus adequada para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.