HC 1089362 - DECISAO

HC 1089362 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não instruiu adequadamente o writ com a cópia do decreto prisional originário, peça essencial, e porque a matéria do princípio da insignificância não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria sua apreciação por supressão de instância.

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Ônus De Instrução
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Ônus De Instrução

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Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia do decreto prisional originário
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de apreciação do princípio da insignificância por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não instruiu adequadamente o writ com a cópia do decreto prisional originário, peça essencial, e porque a matéria do princípio da insignificância não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria sua apreciação por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.