AREsp 3119270 - DECISAO

AREsp 3119270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, julgou-se que as pretensões de desclassificação para furto simples e de revisão da fração relativa à tentativa demandam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de insignificância, rejeitou-se por entender que o furto de cabos de concessionária causa prejuízo à coletividade; quanto ao repouso noturno, afirmou-se ser possível sua valoração negativa na primeira fase da dosimetria conforme o Tema 1087/STJ e que tal valoração foi corretamente aplicada no caso concreto; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Cláudio Júnior de Souza Melo; Órgão Julgador: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Colegiado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Tentativa, Súmula 7/stj, Tema 1087/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Tentativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Cláudio Júnior de Souza Melo

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de cabos de energia elétrica
  2. 2 Afastamento da qualificadora do concurso de agentes e possível desclassificação para furto simples
  3. 3 Valoração do repouso noturno na dosimetria (primeira fase)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, julgou-se que as pretensões de desclassificação para furto simples e de revisão da fração relativa à tentativa demandam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de insignificância, rejeitou-se por entender que o furto de cabos de concessionária causa prejuízo à coletividade; quanto ao repouso noturno, afirmou-se ser possível sua valoração negativa na primeira fase da dosimetria conforme o Tema 1087/STJ e que tal valoração foi corretamente aplicada no caso concreto; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial