REsp 2251331 - DECISAO

REsp 2251331 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de cerceamento de defesa não demonstrou concretamente que as interceptações telefônicas foram utilizadas como fundamento da condenação nem que a ausência dos documentos ocasionou prejuízo específico à defesa; acolher a tese exigiria revolver questões fáticas e probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FLÁVIO VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO VIEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão de ausência de acesso a interceptações telefônicas
  2. 2 suficiência da prova para condenação
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de cerceamento de defesa não demonstrou concretamente que as interceptações telefônicas foram utilizadas como fundamento da condenação nem que a ausência dos documentos ocasionou prejuízo específico à defesa; acolher a tese exigiria revolver questões fáticas e probatórias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.