REsp 2262035 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias justificaram objetivamente a impossibilidade de realização do exame pericial (necessidade de reparo imediato do equipamento no estabelecimento comercial) e a qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada por prova oral coerente e por imagens de vigilância; assim, o acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: IVAN DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial direto para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova idôneos quando justificadamente impossível
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias justificaram objetivamente a impossibilidade de realização do exame pericial (necessidade de reparo imediato do equipamento no estabelecimento comercial) e a qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada por prova oral coerente e por imagens de vigilância; assim, o acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.