AREsp 3121972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FAGNER DA SILVA MEDEIROS; Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 155, § 4º, I, CP, Art. 167, CPP
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 155, § 4º, I, CP +1 more

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Parties

FAGNER DA SILVA MEDEIROS

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade ou prescindibilidade de laudo pericial direto para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental