HC 1054182 - ACORDAO

HC 1054182 - ACORDAO

Embora os fatos indicarem a necessidade de alguma medida acautelatória, a decisão de primeira instância que substituiu a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP deve ser mantida porque a acusada é primária, tem bons antecedentes, não há indícios de vínculo com organização criminosa, nem elementos concretos de risco à instrução criminal ou de fuga, de modo que a prisão preventiva seria desproporcional e desnecessária diante de medidas alternativas suficientes.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Advogada Da Agravada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada/paciente: A PACIENTE/AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento No Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Resistência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Resistência Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogada Da Agravada

A PACIENTE/AGRAVADA

Agravada/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento No Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 282 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora os fatos indicarem a necessidade de alguma medida acautelatória, a decisão de primeira instância que substituiu a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP deve ser mantida porque a acusada é primária, tem bons antecedentes, não há indícios de vínculo com organização criminosa, nem elementos concretos de risco à instrução criminal ou de fuga, de modo que a prisão preventiva seria desproporcional e desnecessária diante de medidas alternativas suficientes.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares (conforme fls. 105-108)