AREsp 3189739 - DECISAO

AREsp 3189739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que não houve confissão da prática criminosa pelo agravante — requisito necessário para a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do CP — sendo as declarações do réu negativas quanto à participação no furto; decisão confirmada com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: EDERSON LEAO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 568 STJ

Case Brief

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Parties

EDERSON LEAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e óbices processuais (súmulas e divergência jurisprudencial)
  3. 3 Valoração das declarações do réu quanto à confissão e seus efeitos na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento, por entender que não houve confissão da prática criminosa pelo agravante — requisito necessário para a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do CP — sendo as declarações do réu negativas quanto à participação no furto; decisão confirmada com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intim em-se.