AREsp 3160284 - DECISAO

AREsp 3160284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial com base na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) e na conclusão de que a dosimetria e o regime prisional foram fundamentados em elementos concretos dos autos (posse da motocicleta logo após o furto, sinais de adulteração, tentativa de venda, danos materiais e reincidência), não havendo evidente desproporcionalidade a justificar revisão pelo STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta, negar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
Legal Topics
Furto Qualificado, Desclassificação Para Receptação Culposa, Dosimetria, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Desclassificação Para Receptação Culposa Dosimetria Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 pedido de absolvição ou desclassificação para furto simples ou receptação culposa
  3. 3 revisão da dosimetria e pedido de regime prisional menos gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial com base na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) e na conclusão de que a dosimetria e o regime prisional foram fundamentados em elementos concretos dos autos (posse da motocicleta logo após o furto, sinais de adulteração, tentativa de venda, danos materiais e reincidência), não havendo evidente desproporcionalidade a justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta, negar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta, negar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
  • Publique-se.