AREsp 3161154 - DECISAO

AREsp 3161154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas, incidindo os óbices das súmulas pertinentes; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a qualificadora da escalada foi suficientemente demonstrada por confissão espontânea e depoimento da vítima, sendo legítima a aplicação do art. 167 do CPP quando não subsistem vestígios para perícia; a decisão foi proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do Regimento Interno do STJ e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MOISES CARNEIRO SACRAMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Repouso Noturno, Perícia, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Tema 1.087/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Escalada Repouso Noturno Perícia Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MOISES CARNEIRO SACRAMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do repouso noturno ao furto qualificado (Tema 1.087/STJ)
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora da escalada
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas, incidindo os óbices das súmulas pertinentes; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a qualificadora da escalada foi suficientemente demonstrada por confissão espontânea e depoimento da vítima, sendo legítima a aplicação do art. 167 do CPP quando não subsistem vestígios para perícia; a decisão foi proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do Regimento Interno do STJ e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.