AREsp 3166913 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a qualificadora do abuso de confiança foi corretamente mantida pelo Tribunal de origem, diante da facilidade de acesso ao veículo e da guarda temporária da chave em razão da função exercida pelo acusado, e porque os danos patrimoniais (R$ 12.000,00) afasta a tese de furto de uso, evidenciando dolo de apropriação definitiva.

Parties
Agravante: IVANILDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Furto De Uso, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Furto De Uso Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

IVANILDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de furto de uso face à alegada ausência de animus furandi
  2. 2 Caracterização da qualificadora do abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, CP)
  3. 3 Correção da dosimetria da pena, em especial valoração das consequências do crime e pena de multa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a qualificadora do abuso de confiança foi corretamente mantida pelo Tribunal de origem, diante da facilidade de acesso ao veículo e da guarda temporária da chave em razão da função exercida pelo acusado, e porque os danos patrimoniais (R$ 12.000,00) afasta a tese de furto de uso, evidenciando dolo de apropriação definitiva.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.