AREsp 3194437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná estava alinhado à jurisprudência desta Corte no sentido de que danos concretos e individualizados que transcendem o resultado naturalístico ordinário do furto justificam a negativação das consequências do crime; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e o exame previsto no recurso especial restaria superado.

Parties
Agravante: WESLEY GUEDES DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reincidência, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

WESLEY GUEDES DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime e compatibilidade com o art. 59 do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 se prejuízo material de R$ 1.900,00 constitui fundamento idôneo para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná estava alinhado à jurisprudência desta Corte no sentido de que danos concretos e individualizados que transcendem o resultado naturalístico ordinário do furto justificam a negativação das consequências do crime; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e o exame previsto no recurso especial restaria superado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.