HC 1079619 - ACORDAO

HC 1079619 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi usada indevidamente como sucedâneo para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar ordem de ofício; o pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido por não ter sido apreciado na origem (supressão de instância); a valoração das consequências do delito e a pretensão de afastamento da agravante do art. 61, II, h exigem reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUANA CAROLINE PAES DA SILVA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Agravante (art. 61, II, H), Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Agravante (art. 61, Ii, H) Prisão Domiciliar Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA CAROLINE PAES DA SILVA COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Conhecimento de pedido de prisão domiciliar não apreciado pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 Valoração negativa das consequências do delito como fundamento de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi usada indevidamente como sucedâneo para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar ordem de ofício; o pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido por não ter sido apreciado na origem (supressão de instância); a valoração das consequências do delito e a pretensão de afastamento da agravante do art. 61, II, h exigem reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a inicial