REsp 2269359 - DECISAO

REsp 2269359 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante das circunstâncias do fato e dos maus antecedentes concretamente demonstrados, a readequação da pena-base e a aplicação da atenuante da confissão foram devidamente motivadas, a substituição da reclusão por detenção no privilégio e a manutenção do regime semiaberto foram justificadas por elementos idôneos, e a conversão em penas restritivas foi indeferida em razão da vida pregressa e das circunstâncias do delito.

Parties
Recorrente: MANSOR SILVA; Defesa: Defensoria Pública; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Furto Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Furto Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

MANSOR SILVA

Recorrente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado diante de maus antecedentes
  2. 2 Adequação da pena-base e valoração de maus antecedentes
  3. 3 Modalidade do furto privilegiado (substituição de reclusão por detenção ou multa)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante das circunstâncias do fato e dos maus antecedentes concretamente demonstrados, a readequação da pena-base e a aplicação da atenuante da confissão foram devidamente motivadas, a substituição da reclusão por detenção no privilégio e a manutenção do regime semiaberto foram justificadas por elementos idôneos, e a conversão em penas restritivas foi indeferida em razão da vida pregressa e das circunstâncias do delito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.