HC 1094652 - DECISAO

HC 1094652 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, porque, apesar de haver fundamentação concreta para a prisão preventiva em razão da reiteração delitiva e da atuação de associação criminosa, as pacientes são mães de filhos menores e os crimes não envolveram violência ou grave ameaça, enquadrando-se nas hipóteses do art. 318-A do CPP, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, sem prejuízo de outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ROSA ANTUANET CERDA VILLAVICENCIO; Paciente: ALLISON ROXANA HUAYANA GRANADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

ROSA ANTUANET CERDA VILLAVICENCIO

Paciente

ALLISON ROXANA HUAYANA GRANADOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, porque, apesar de haver fundamentação concreta para a prisão preventiva em razão da reiteração delitiva e da atuação de associação criminosa, as pacientes são mães de filhos menores e os crimes não envolveram violência ou grave ameaça, enquadrando-se nas hipóteses do art. 318-A do CPP, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, sem prejuízo de outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta às pacientes no Processo n. 1501372-85.2026.8.26.0425, da 2ª Vara da comarca de Osvaldo Cruz/SP, por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares a critério do juízo a quo.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.