AREsp 3204574 - DECISAO

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O STJ concluiu que a adulteração do medidor que faz registrar menos consumo configura induzimento a erro da concessionária e se amolda ao tipo penal do art. 171 do Código Penal; por isso conheceu do agravo, deu-lhe provimento para desclassificar a conduta para estelionato e determinou que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.

Parties
Agravante/recorrente: Felipe Passinatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para desclassificar a conduta para estelionato (art. 171 do CP) e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato (art. 171 Do Cp), Fraude Em Medidor De Energia Elétrica, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Estelionato (art. 171 Do Cp) Fraude Em Medidor De Energia Elétrica Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Felipe Passinatto

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do medidor de energia configura furto qualificado (art. 155, §§ 3º e 4º, II, CP) ou estelionato (art. 171 do CP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ para desclassificação da tipificação penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a adulteração do medidor que faz registrar menos consumo configura induzimento a erro da concessionária e se amolda ao tipo penal do art. 171 do Código Penal; por isso conheceu do agravo, deu-lhe provimento para desclassificar a conduta para estelionato e determinou que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para desclassificar a conduta para estelionato (art. 171 do CP) e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.
  • Publique-se.