REsp 2256800 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, apesar da ausência de laudo pericial, havia nos autos prova suficiente da qualificadora do rompimento de obstáculo (apreensão da bicicleta em posse do recorrido e do instrumento utilizado para romper o cadeado), de modo que a qualificadora deve ser restabelecida e a pena aplicada na sentença original restituída, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a substituição do laudo por outros meios probatórios quando adequados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena aplicada na sentença condenatória.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Prova Testemunhal, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de laudo pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de substituição do exame pericial por outros meios de prova (testemunhal, apreensão de instrumento, posse da res furtiva)
  3. 3 Fundamentação judicial suficiente para afastamento ou manutenção da qualificadora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, apesar da ausência de laudo pericial, havia nos autos prova suficiente da qualificadora do rompimento de obstáculo (apreensão da bicicleta em posse do recorrido e do instrumento utilizado para romper o cadeado), de modo que a qualificadora deve ser restabelecida e a pena aplicada na sentença original restituída, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a substituição do laudo por outros meios probatórios quando adequados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena aplicada na sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a pena aplicada na sentença condenatória.
  • Publique-se.