HC 1081912 - ACORDAO

HC 1081912 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível nesta Corte; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão do writ; a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a associação criminosa, providência incompatível com a via eleita; a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas concretamente e em consonância com precedentes, inclusive quanto à exasperação por crime noturno.

Parties
Agravante: MILLENO CRISTIAN QUEIROZ SANTOS; Agravante: REGIVAN ALVES RIBEIRO; Agravante: JACKSON TAFANELI ANACLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182/stj Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

MILLENO CRISTIAN QUEIROZ SANTOS

Agravante

REGIVAN ALVES RIBEIRO

Agravante

JACKSON TAFANELI ANACLETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível nesta Corte; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão do writ; a análise pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a associação criminosa, providência incompatível com a via eleita; a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas concretamente e em consonância com precedentes, inclusive quanto à exasperação por crime noturno.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.
  • Petição inicial indeferida liminarmente.