HC 1091765 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração do repouso noturno na primeira fase com base em prova documental e testemunhal e em jurisprudência do STJ (Tema 1.087), e a preponderância da agravante da multirreincidência e a aplicação da fração de 1/2 na segunda fase estão em consonância com o entendimento consolidado (Tema 585/REsp 1.931.145/SP), não havendo necessidade de revolver matéria fático-probatória.

Parties: Paciente: ANDERSON LUIZ PEREIRA JOÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Legal Topics: Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON LUIZ PEREIRA JOÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

1 legalidade da valoração negativa das circunstâncias do crime com fundamento exclusivo no repouso noturno
2 fundamentação concreta exigida para exasperação da pena-base (art. 315, §2º, III, CPP)
3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea