AREsp 3164085 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não enfrentou, de modo específico e analítico, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ); diante da ausência de cotejo analítico que demonstrasse a inexistência de necessidade de reavaliação do substrato fático-probatório, impôs-se a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP), tornando inviável o exame do mérito das alegações sobre o art. 619 do CPP e sobre o regime prisional.

Parties
Agravante/recorrente: REGINALDO BRUZZÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP, Regime Prisional, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

REGINALDO BRUZZÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental refuta de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (por força do art. 3º do CPP)
  2. 2 Se é possível alcançar o exame do mérito quanto à alegada violação ao art. 619 do CPP e à fixação do regime prisional, diante do óbice processual identificado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não enfrentou, de modo específico e analítico, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ); diante da ausência de cotejo analítico que demonstrasse a inexistência de necessidade de reavaliação do substrato fático-probatório, impôs-se a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP), tornando inviável o exame do mérito das alegações sobre o art. 619 do CPP e sobre o regime prisional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.