AREsp 3234348 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido afastou corretamente a aplicação do princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva, dos maus antecedentes e da existência de qualificadora, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO MARIO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Rompimento De Obstáculo, Súmula 7/stj, Súmula N. 83 Do STJ, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Rompimento De Obstáculo Súmula 7/stj Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

RODRIGO MARIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de furto qualificado
  2. 2 ofensa ao art. 155, caput, do Código Penal
  3. 3 incompatibilidade do reexame de provas pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido afastou corretamente a aplicação do princípio da insignificância diante da habitualidade delitiva, dos maus antecedentes e da existência de qualificadora, e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.