HC 1098701 - DECISAO

HC 1098701 - DECISAO

Houve aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria fundamentada exclusivamente na reincidência específica sem motivação concreta, em afronta à orientação do Tema Repetitivo n. 1.172; por isso a pena foi redimensionada aplicando-se a fração de 1/6, resultando em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante/paciente: GUSTAVO RODRIGO RODRIGUES LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Tema Repetitivo 1.172
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Tema Repetitivo 1.172

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Parties

GUSTAVO RODRIGO RODRIGUES LOPES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria com fundamento exclusivo na reincidência específica sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.172 do STJ
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus para corrigir ilegalidade manifesta na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria fundamentada exclusivamente na reincidência específica sem motivação concreta, em afronta à orientação do Tema Repetitivo n. 1.172; por isso a pena foi redimensionada aplicando-se a fração de 1/6, resultando em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem para redimensionar a pena do paciente e fixá-la em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e pagamento de 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.