HC 1083699 - DECISAO

HC 1083699 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia; a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, em recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus quando a pena final é inferior àquela fixada na sentença e o regime prisional não é alterado, razão pela qual a impetração foi não conhecida.

Parties
Paciente: ALCIDES PLACIDO DA SILVA; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Migração De Majorante, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Migração De Majorante Dosimetria Reformatio in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALCIDES PLACIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 configuração de reformatio in pejus quando não houve recurso ministerial
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia; a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, em recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus quando a pena final é inferior àquela fixada na sentença e o regime prisional não é alterado, razão pela qual a impetração foi não conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.