AREsp 3158695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor da res furtiva (R$250,00 a R$300,00), superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo, somado à qualificadora objetiva do concurso de pessoas, demonstra maior reprovabilidade e periculosidade social, tornando inaplicável o princípio da insignificância; a redução da pena em 1/3 no furto privilegiado foi considerada adequadamente fundamentada e discricionária diante das circunstâncias do caso, e eventual alteração demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CICERO RIBEIRO COSTA; Agravante: JOSE FLAVIO ARAUJO JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Insignificância, Furto Privilegiado, Concurso De Pessoas, Modulação Da Causa Especial De Diminuição De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Insignificância Furto Privilegiado Concurso De Pessoas Modulação Da Causa Especial De Diminuição De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CICERO RIBEIRO COSTA

Agravante

JOSE FLAVIO ARAUJO JUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto com valor da res furtiva entre R$250,00 e R$300,00
  2. 2 Efeito do concurso de pessoas como qualificadora objetiva e sua influência na insignificância
  3. 3 Fixação da fração da causa especial de diminuição de pena (furto privilegiado, art. 155, § 2º CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor da res furtiva (R$250,00 a R$300,00), superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo, somado à qualificadora objetiva do concurso de pessoas, demonstra maior reprovabilidade e periculosidade social, tornando inaplicável o princípio da insignificância; a redução da pena em 1/3 no furto privilegiado foi considerada adequadamente fundamentada e discricionária diante das circunstâncias do caso, e eventual alteração demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão impugnada que afastou a insignificância e aplicou redução de 1/3 na pena