AREsp 3245250 - DECISAO

AREsp 3245250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo as conclusões do Tribunal de origem sobre autoria, materialidade e qualificadoras soberanas quanto à valoração das provas.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO JESUS DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Insuficiência De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Qualificadoras (art.155, §4º, II E IV, Cp)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Insuficiência De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Qualificadoras (art.155, §4º, II E Iv, Cp)

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Parties

CARLOS AUGUSTO JESUS DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 autoria e materialidade dos furtos
  3. 3 teoria do domínio funcional do fato e coautoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo as conclusões do Tribunal de origem sobre autoria, materialidade e qualificadoras soberanas quanto à valoração das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.