HC 1087997 - DECISAO

HC 1087997 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado antes da consolidação e publicação do entendimento no Tema 1.087 do STJ, não sendo admissível a aplicação retroativa do precedente nem o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LEONAN PERRU DE FARIA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0394.19.001747-2/001); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Coisa Julgada, Irretroatividade De Precedentes, Revisão Criminal, Tema 1.087
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Coisa Julgada Irretroatividade De Precedentes Revisão Criminal Tema 1.087

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Parties

LEONAN PERRU DE FARIA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0394.19.001747-2/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 irretroatividade de precedente judicial e aplicação temporal do Tema 1.087
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado antes da consolidação e publicação do entendimento no Tema 1.087 do STJ, não sendo admissível a aplicação retroativa do precedente nem o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se