REsp 2253701 - DECISAO

REsp 2253701 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem: o repouso noturno foi afastado como majorante do furto qualificado e valorado, a critério motivado do julgador, como circunstância judicial negativa (conforme Tema 1.087/STJ); o deslocamento de uma das qualificadoras para a pena-base é permitido quando há múltiplas qualificadoras e fundamentação; não houve bis in idem porque foram utilizadas condenações diferentes para maus antecedentes e para multirreincidência; e a atenuante da confissão foi compensada integralmente por uma das reincidências, restando quatro reincidências a justificar a exasperação em 1/3 na segunda fase, tudo em conformidade com a...

Parties
Recorrente: TIAGO HENRIQUE REGINALDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Qualificadora Deslocada Para Pena Base, Reincidência, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Qualificadora Deslocada Para Pena Base Reincidência +3 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE REGINALDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do repouso noturno na dosimetria do furto qualificado
  2. 2 deslocamento de qualificadora para a pena-base em caso de múltiplas qualificadoras
  3. 3 fração adequada de aumento da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem: o repouso noturno foi afastado como majorante do furto qualificado e valorado, a critério motivado do julgador, como circunstância judicial negativa (conforme Tema 1.087/STJ); o deslocamento de uma das qualificadoras para a pena-base é permitido quando há múltiplas qualificadoras e fundamentação; não houve bis in idem porque foram utilizadas condenações diferentes para maus antecedentes e para multirreincidência; e a atenuante da confissão foi compensada integralmente por uma das reincidências, restando quatro reincidências a justificar a exasperação em 1/3 na segunda fase, tudo em conformidade com a...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.