HC 1079196 - DECISAO

HC 1079196 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ordem de ofício; além disso, as teses ventiladas dependem de reexame do contexto fático-probatório e de matérias não devidamente apreciadas pelo tribunal de origem, o que caracterizaria indevida supressão de instância, inviabilizando o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Ônus Da Prova, Controle De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Corrupção De Menores Receptação Adulteração De Sinal Identificador Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância +3 more

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Parties

LUCAS EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade da tentativa de furto qualificado por ausência de início de execução do núcleo subtrair
  3. 3 eficácia do concurso de pessoas para suprir elemento típico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ordem de ofício; além disso, as teses ventiladas dependem de reexame do contexto fático-probatório e de matérias não devidamente apreciadas pelo tribunal de origem, o que caracterizaria indevida supressão de instância, inviabilizando o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • indeferimento da liminar (fls. 96-98)
  • Publique-se