REsp 2259058 - DECISAO

REsp 2259058 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque a impugnação da fração de aumento e do valor da prestação pecuniária exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante (aplicando-se Súmula 659/STJ quanto à fração de 2/3 e entendimentos do STJ sobre prestação pecuniária), além de existir óbice de admissibilidade por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento sobre a cumulação com a reparação civil (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: WESLEN CUSTÓDIO BERNARDES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Reparação Do Dano, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Reparação Do Dano Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

WESLEN CUSTÓDIO BERNARDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da continuidade delitiva e determinação da fração de aumento (art. 71, CP)
  2. 2 adequação e fundamentação da prestação pecuniária (art. 45, §1º, CP)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque a impugnação da fração de aumento e do valor da prestação pecuniária exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante (aplicando-se Súmula 659/STJ quanto à fração de 2/3 e entendimentos do STJ sobre prestação pecuniária), além de existir óbice de admissibilidade por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento sobre a cumulação com a reparação civil (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.