AREsp 3196272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas envolvem reexame de matéria fático-probatória (suficiência de provas e pedido de desclassificação), incumbência da instância ordinária e obstadas pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Suficiência De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 180, § 3º Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Suficiência De Provas Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 180, § 3º do Código Penal (alegação da defesa)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de furto qualificado para receptação
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas envolvem reexame de matéria fático-probatória (suficiência de provas e pedido de desclassificação), incumbência da instância ordinária e obstadas pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça registrou que a materialidade e a autoria dos furtos qualificados restaram cabalmente demonstradas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.