HC 1100403 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque, não se evidenciando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, aplica-se a orientação de que o writ substitutivo de recurso próprio não se conhece; ademais, não há ilegalidade flagrante na manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo diante da impossibilidade técnica da perícia e da existência de provas testemunhais convergentes que demonstraram o rompimento, sendo igualmente correta a impossibilidade de compensação entre fases distintas da dosimetria e o indeferimento do sursis por ultrapassagem do limite legal.
- Parties
- Paciente: BRUNO RODRIGO DE LIMA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Compensação De Circunstâncias, Sursis, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1.107
Case Brief
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Parties
BRUNO RODRIGO DE LIMA RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de laudo pericial para caracterização da qualificadora de rompimento de obstáculo
- 2 possibilidade de suprimento da perícia por prova testemunhal e demais elementos
- 3 fração aplicável na primeira fase da dosimetria (1/8 vs 1/6)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque, não se evidenciando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, aplica-se a orientação de que o writ substitutivo de recurso próprio não se conhece; ademais, não há ilegalidade flagrante na manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo diante da impossibilidade técnica da perícia e da existência de provas testemunhais convergentes que demonstraram o rompimento, sendo igualmente correta a impossibilidade de compensação entre fases distintas da dosimetria e o indeferimento do sursis por ultrapassagem do limite legal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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