AREsp 3205757 - DECISAO

AREsp 3205757 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque as pretensões dos agravantes demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, e porque a peça recursal não indicou o dispositivo infraconstitucional específico para a tese da consunção, aplicando-se a exigência consolidada pela Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: JOSÉ RIBAMAR DO NASCIMENTO SOUSA; Agravante: MAICON VENICIOS ESPANHOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (decisão de inadmissibilidade)
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Princípio Da Consunção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 284, STF
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Associação Criminosa (art. 288 Cp) Princípio Da Consunção Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7, STJ Súmula N. 284, STF

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Parties

JOSÉ RIBAMAR DO NASCIMENTO SOUSA

Agravante

MAICON VENICIOS ESPANHOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (proibição de reexame fático-probatório)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF (exigência de indicação de dispositivo infraconstitucional)
  3. 3 Princípio da consunção entre furtos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as pretensões dos agravantes demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ, e porque a peça recursal não indicou o dispositivo infraconstitucional específico para a tese da consunção, aplicando-se a exigência consolidada pela Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (decisão de inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.