HC 1100474 - DECISAO

HC 1100474 - DECISAO

O writ é inadmissível porque busca revisar condenação e dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual fundamentou a manutenção da qualificadora em imagens e depoimento que indicam uso de chave falsa, de modo que a ausência de laudo pericial não torna a prova inexistente, e o reexame do acervo probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: FABIO AVILA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Lages/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Inadmissibilidade
Outcome
Habeas corpus inadmissível; liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Perícia, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Perícia Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

FABIO AVILA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Lages/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria imposta
  2. 2 ausência de perícia sobre a fechadura/instrumento supostamente utilizado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível porque busca revisar condenação e dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias, não havendo flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual fundamentou a manutenção da qualificadora em imagens e depoimento que indicam uso de chave falsa, de modo que a ausência de laudo pericial não torna a prova inexistente, e o reexame do acervo probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus inadmissível; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Inicial indeferida liminarmente.