AREsp 3192756 - DECISAO

AREsp 3192756 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante do abuso de confiança praticado pela funcionária com acesso à conta da empresa, não estão preenchidos os requisitos do princípio da insignificância, razão pela qual afastou a atipicidade reconhecida pelo Tribunal de origem e restabeleceu a condenação pelo art. 155, § 4º, II, do Código Penal; declarou prejudicada a tese de negativa de prestação jurisdicional vinculada ao art. 619 do CPP e manteve inalterada a dosimetria da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravada: SARA DE SOUZA FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para afastar a aplicação do princípio da insignificância e restabelecer a condenação pelo art. 155, § 4º, II, do Código Penal.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Abuso De Confiança, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Abuso De Confiança Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

SARA DE SOUZA FERREIRA GOMES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado por abuso de confiança
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  3. 3 desclassificação para apropriação indébita

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante do abuso de confiança praticado pela funcionária com acesso à conta da empresa, não estão preenchidos os requisitos do princípio da insignificância, razão pela qual afastou a atipicidade reconhecida pelo Tribunal de origem e restabeleceu a condenação pelo art. 155, § 4º, II, do Código Penal; declarou prejudicada a tese de negativa de prestação jurisdicional vinculada ao art. 619 do CPP e manteve inalterada a dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para afastar a aplicação do princípio da insignificância e restabelecer a condenação pelo art. 155, § 4º, II, do Código Penal.

Orders

  • Restabelecer a condenação pelo art. 155, § 4º, II, do Código Penal
  • Publicar