AREsp 3192756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses defensivas (absolvição por ausência de fraude eletrônica, desclassificação para apropriação indébita e revisão da dosimetria) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de processamento do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: SARA DE SOUZA FERREIRA GOMES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Fraude Eletrônica, Apropriação Indébita, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Reparação Civil
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Fraude Eletrônica Apropriação Indébita Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

SARA DE SOUZA FERREIRA GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve fraude eletrônica configuradora do art. 155, § 4º-B, do CP
  2. 2 se cabia desclassificação para apropriação indébita (art. 168 CP)
  3. 3 existência do dolo específico de subtrair e suficiência da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses defensivas (absolvição por ausência de fraude eletrônica, desclassificação para apropriação indébita e revisão da dosimetria) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de processamento do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ