HC 1091773 - DECISAO

HC 1091773 - DECISAO

O pedido foi denegado porque o habeas corpus não é o meio adequado para revisar condenação transitada em julgado; o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante a exigir sobrestamento dos óbices, pois o reconhecimento é corroborado por outras provas independentes, e admitir o pleito implicaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ AGENOR DE JESUS HAHN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5002147-39.2023.8.24.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Condenação Transitada Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Provas Independentes
Penal Furto Qualificado Condenação Transitada Em Julgado Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Provas Independentes

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Parties

LUIZ AGENOR DE JESUS HAHN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5002147-39.2023.8.24.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 alegação de nulidade por ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência das provas e existência de fontes probatórias independentes

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque o habeas corpus não é o meio adequado para revisar condenação transitada em julgado; o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante a exigir sobrestamento dos óbices, pois o reconhecimento é corroborado por outras provas independentes, e admitir o pleito implicaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.