HC 1085721 - ACORDAO

HC 1085721 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para superar a limitação imposta pelo princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou ilegalidade flagrante, tendo a condenação sido amparada por conjunto probatório autônomo que dispensa a reavaliação fático-probatória pela via eleita; os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Agravante: RONNIE PETERSON DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sesta Turma, Sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido; Manutenção Do Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Reconhecimento Fotográfico, Reexame Fático Probatório, Tema 1.258/stj, Art. 226 Do CPP
Processual Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Unirrecorribilidade Reconhecimento Fotográfico Reexame Fático Probatório Tema 1.258/stj Art. 226 Do CPP

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Parties

RONNIE PETERSON DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sesta Turma, Sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido; Manutenção Do Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 possibilidade de exclusão da prova viciada e revaloração do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para superar a limitação imposta pelo princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou ilegalidade flagrante, tendo a condenação sido amparada por conjunto probatório autônomo que dispensa a reavaliação fático-probatória pela via eleita; os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus.