HC 1100468 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)

Legal Issues

1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
2. 2 insuficiência probatória e pedido de absolvição
3. 3 reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo sem perícia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações defensivas demandam revolvimento do contexto fático-probatório e não configuram flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ substitutivo; o acervo probatório (depoimentos, confissão parcial, prisão em flagrante e apreensão de ferramenta e bens) demonstrou materialidade, autoria, concurso de agentes e uso de ferramenta para rompimento de obstáculo, de modo que a ausência de perícia não ocasionou nulidade e a dosimetria, dentro da discricionariedade judicial, não evidencia manifesta ilegalidade que justifique intervenção.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

• Não conheço do habeas corpus.
• Publique-se.