AREsp 2483889 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ó bice da Súmula n. 283/STF), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, que veda o conhecimento do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão confrontada.

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Parties
Agravante: VIVIANE APARECIDA MORAES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §§ 1º E 4º, II E IV, Cp), Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado (art. 155, §§ 1º E 4º, II E Iv, Cp) Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 182/stj

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Parties

VIVIANE APARECIDA MORAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 283/STF
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada violação do art. 386, III, do CPP (atipicidade/princípio da insignificância)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ó bice da Súmula n. 283/STF), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, que veda o conhecimento do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão confrontada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.