AREsp 2410065 - DECISAO

AREsp 2410065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, manteve-se o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo por prova indireta justificada (ausência de perícia em razão do desaparecimento dos vestígios e existência de imagens e depoimentos robustos), rejeitou-se a atenuante da reparação por ausência de prova, confirmou-se a aplicabilidade da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo, e, com fundamento no precedente vinculante (REsp 1.888.756/SP - Tema 1087), afastou-se de ofício a majorante do repouso noturno incindida sobre furto qualificado, procedendo ao redimensionamento da pena definitiva para ambos os recorrentes em 2 anos de...

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA COSTA; Agravante/recorrente: MANOEL MESSIAS NATIVIDADE LUIZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito/julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para afastar a causa de aumento do repouso noturno (art. 155, §1º, CP) e redimensiono a pena definitiva de ambos os recorrentes.
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §§ 1º E 4º, IV, Cp), Rompimento De Obstáculo, Repouso Noturno (art. 155, §1º, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Reparação Dos Danos (art. 65, III, B, Súmula 231/stj, Prova Pericial (art. 158 Cpp), Habeas Corpus De Ofício, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado (art. 155, §§ 1º E 4º, Iv, Cp) Rompimento De Obstáculo Repouso Noturno (art. 155, §1º, Cp) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Reparação Dos Danos (art. 65, Iii, B, Cp) Súmula 231/stj +3 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA COSTA

Agravante/recorrente

MANOEL MESSIAS NATIVIDADE LUIZ

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova indireta para comprovação do rompimento de obstáculo quando o exame pericial é impossível
  2. 2 Incidência da majorante do repouso noturno em crime de furto qualificado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ à dosimetria (impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, manteve-se o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo por prova indireta justificada (ausência de perícia em razão do desaparecimento dos vestígios e existência de imagens e depoimentos robustos), rejeitou-se a atenuante da reparação por ausência de prova, confirmou-se a aplicabilidade da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo, e, com fundamento no precedente vinculante (REsp 1.888.756/SP - Tema 1087), afastou-se de ofício a majorante do repouso noturno incindida sobre furto qualificado, procedendo ao redimensionamento da pena definitiva para ambos os recorrentes em 2 anos de...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para afastar a causa de aumento do repouso noturno (art. 155, §1º, CP) e redimensiono a pena definitiva de ambos os recorrentes.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Conceder ordem de habeas corpus de ofício para afastar a majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP)