AREsp 1740750 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Consta dos autos que oagravadosfoi condenado às penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 30 (trinta) dias-multa, por incursão no art.155, §§ 1º e 4º, IV, do Código Penal (furto noturno qualificado pelo concurso de agentes). Irresignadas, asdefesas de ambos os agravados interpuseram recursos de apelação, tendo sido providos para absolver o ora agravado e declarar a nulidade da sentença a fim de que apreciadas todas as teses defensivas do corréu Francisco, em acórdão que restou assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART.155, §1º e §4º, IV, DO CP) - PRIMEIRO APELO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SEGUNDO APELO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME. 1. As dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do apelante, em razão da incidência do princípio in dubio pro reo. Precedentes; 2. Na espécie, ante a patente carência de provas, aplica-se o princípio do favor rei, com a consequente reforma do juízo condenatório em relação ao primeiro apelante. 3. Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas sob pena de nulidade. É dever do juiz analisar, motivadamente, todas as teses defensivas que possam conduzir, eventualmente, à absolvição. Incidência do artigo 93, IX, da CF/88; 4. In casu, a decisão judicial se omitiu quanto às teses defensivas consignadas em memoriais escritos. Impõe-se então o acolhimento da preliminar defensiva, uma vez que analisar, em grau de recurso, conteúdo fático-processual sobre o qual não se manifestou o juízo originário, configuraria supressão de instância. 8. Recursos conhecidos e providos. Decisão unânime. Em sede de recurso especial, o Parquet local aponta violação ao disposto noart. 155, §§ 1º e 4º, IV, do Código Penal. Sustenta que "a decisão de segundo grau que absolveu o Recorrido deve ser reformada eis que o conjunto probatório carreado nos autos é firme e consistente no sentido de apontar que a prática delituosa efetivamente ocorreu e foi perpetrada pelos Recorridos" e que, "Dessa forma, a absolvição do Recorrido é uma flagrante violação ao art. 155, § 1º e § 4º, inciso IV, do Código Penal" (fl. 442). A r. decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmulan. 7/STJ (fls. 462/463). Em agravo em recurso especial, o Ministério Público do Estado do Piauí refuta a incidência da referida Súmula de inadmissibilidade (fls. 467/474). Contraminuta às fls. 477/482. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 495/498). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade e impugnadoofundamentoda decisão agravada, conheço do agravo. Passo à análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, concluindo o Tribunal de origem pela insuficiência de elementos probatórios a sustentar a condenação do réu Josué, a desconstituição de tal entendimento dependeria de novo exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência vedada conforme o enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. INFORMANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA À PRATICA DO TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O fundamento utilizado pela eg. Corte de origem para manter a absolvição foi a ausência, na inicial acusatória, de imputação da conduta de associação para o tráfico, de modo que a condenação do acusado por tal delito violaria o princípio da correlação, que nada mais é do que um reflexo das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, fica evidenciada a deficiência na argumentação do recurso, já que não guarda relação de pertinência com o teor da decisão impugnada, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Além disso, o édito absolutório se pautou pela insuficiência de provas, de maneira que a desconstituição desse entendimento por este Sodalício exige aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em sede de recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 781.109/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,DJe 16/10/2017). Ante o exposto, comfundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.