HC 892365 - DECISAO

HC 892365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP, Lei 13.964/2019) não é aplicável retroativamente quando a denúncia já foi recebida antes da vigência da lei; e a majoração da pena-base em 1/3 foi mantida em razão do reconhecimento...

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Parties
Paciente: MARCELO NERES; Paciente: ADENILSON GALVAO; Paciente: LUIZ HENRIQUE AGAPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Não Conhecido Por Não Caber Substitutivo De Recurso Salvo Flagrante Ilegalidade)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §§1º E 4º, I E IV, Cp), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado (art. 155, §§1º E 4º, I E Iv, Cp) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCELO NERES

Paciente

ADENILSON GALVAO

Paciente

LUIZ HENRIQUE AGAPIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Não Conhecido Por Não Caber Substitutivo De Recurso Salvo Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) em face de denúncia já recebida
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base mediante aplicação de fração de 1/3 por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP, Lei 13.964/2019) não é aplicável retroativamente quando a denúncia já foi recebida antes da vigência da lei; e a majoração da pena-base em 1/3 foi mantida em razão do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais negativas (repouso noturno e concurso de agentes), sendo adotado o critério de 1/6 por circunstância sobre a pena mínima, dentro da discricionariedade motivada do juiz.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.