HC 910438 - DECISAO

HC 910438 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já em trâmite nesta Corte (Hc 910.429/ES e HC 910.434/ES) contra o mesmo acórdão, não estando demonstrado constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento do writ, de modo que a matéria deverá ser analisada nos feitos já...

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Parties
Paciente: AMANDA CRISTINA DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, Cp), Dosimetria Da Pena, Majorante Noturna (art.155, §1º, Mera Reiteração De Pedido
Penal Processo Penal Furto Qualificado (art. 155, §§ 1º E 4º, I E Iv, Cp) Dosimetria Da Pena Majorante Noturna (art.155, §1º, Cp) Mera Reiteração De Pedido

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Parties

AMANDA CRISTINA DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art.155, §1º, do Código Penal na dosimetria do furto qualificado pelo art.155, §4º
  2. 2 mera reiteração de pedido judicial em face de ação idêntica já em trâmite no STJ
  3. 3 ausência de demonstração de constrangimento ilegal que justificasse apreciação do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já em trâmite nesta Corte (Hc 910.429/ES e HC 910.434/ES) contra o mesmo acórdão, não estando demonstrado constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento do writ, de modo que a matéria deverá ser analisada nos feitos já ajuizados.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.