HC 952883 - DECISAO

HC 952883 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura, na hipótese, substitutivo de recurso ordinário enquanto pendente o prazo recursal na origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; ademais, o acórdão demonstra que o reconhecimento fotográfico não foi utilizado isoladamente,...

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Parties
Paciente: REGINALDO LEITE DIAS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, Cp), Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado (art. 155, §§ 1º E 4º, I E Iv, Cp) Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

REGINALDO LEITE DIAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Parquet Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando empregado como substituto de recurso ordinário
  2. 2 alegada nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura, na hipótese, substitutivo de recurso ordinário enquanto pendente o prazo recursal na origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; ademais, o acórdão demonstra que o reconhecimento fotográfico não foi utilizado isoladamente, havendo conjunto probatório robusto que fundamentou a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido