HC 952883 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de REGINALDO LEITE DIAS FERREIRA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2204791-57.2024.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos, 10 meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 23 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do Código Penal (e-STJ fl. 844). A defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso, redimensionando a pena para 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, e 14 dias-multa (e-STJ fl. 16). Após o trânsito em julgado da condenação, foi ajuizada revisão criminal perante a Corte estadual, que indeferiu o pleito revisional, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 16): Revisão Criminal. Artigo 155, § 4º, I e IV, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, ao argumento de que a condenação é contrária às provas dos autos e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, com a desclassificação para a modalidade simples do furto. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Rejeição da alegação de inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido. Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, ao argumento de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado, que não teria observado as formalidades legais. Alega que "a autoridade policial não tomou as cautelas necessárias para aplicação da Lei, pois o delegado de polícia apresentou apenas fotografias dos acusados para a testemunha Gustavo, momento em que este teria reconhecido ambos os acusados de terem ido até o Condomínio Bela Vista 03 dias antes do crime acusatório, ou seja, ilegal o reconhecimento realizado" (e-STJ fls. 11/12). Destaca, no ponto, que " o pacie nte é inocente nesta acusação, a única "prova" que o coloca em data anterior no local do crime, é um reconhecimento que foi induzido pela polícia" (e-STJ fl. 13). Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade apontada e a consequente absolvição do paciente. Liminar indeferida (e-STJ fls. 883/885). Informações prestadas (e-STJ fls. 888/891 e 895/928). O Parquet Federal manifestou-se pela extinção do writ sem resolução de mérito ou, alternativamente, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 930/935). É o relatório. Decido. Consigne-se, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). A propósito, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE REVOLVIMENTO DO ACERVO FATICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 853.767/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) No caso, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que o acórdão impugnado foi publicado no Diário Oficial em 3/10/2024, o que enseja a conclusão de que o pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo para a apresentação de recursos perante a Corte de origem. Assim, percebe-se que a estratégia adotada pela defesa na utilização de outros meios impugnativos deve ser rechaçada, tornando inviável a apreciação deste writ, notadamente quando não se verifica flagrante ilegalidade a atrair a concessão de habeas corpus de ofício, como na espécie. Isso, porque a leitura do acórdão impugnado revela que o reconhecimento fotográfico não foi utilizado de forma isolada para a condenação, a qual está embasada em outras provas coletadas nos autos. Senão vejamos (e-STJ fls. 19/23, grifei): De fato, a prova oral, acrescida dos boletins de ocorrência (cópia de fls. 15/16 e 17/18), laudos de exame pericial do local dos fatos (cópia de fls. 22/29 e 30/33), auto de reconhecimento (cópia de fls. 97), relatório final (cópia de fls. 262/264) e laudo pericial de avaliação dos objetos (cópia de fls. 274/275) servem como prova cabal da materialidade delitiva, e, também, se constituem em importantes elementos de prova para a definição da autoria e formação do juízo de culpabilidade. Saliente-se, a propósito, que a vítima Pedro .. , quando ouvida em Juízo, afirmou que tomou conhecimento do furto de objetos de seu rancho (uma lancha, um motor de popa e um reboque) ao ser informado pelo responsável por gerenciar as câmeras do sistema de segurança do local. Destacou que os furtadores quebraram cinco cadeados para entrar na sua propriedade e que a ação dos criminosos foi toda filmada. Ressaltou que o caseiro do rancho vizinho, dias antes do furto, recepcionou os sentenciados, os quais buscaram informações sobre os ranchos, e que, após verificar as filmagens do crime, os reconheceu na delegacia (fls. 498/504 e mídia, da origem). .. Mas não é só. O policial civil André Luiz .. , ouvido em Juízo, discorreu sobre as investigações que culminaram da identificação do peticionário e do comparsa Mauro como os autores dos furtos em questão. As câmeras de segurança da segunda propriedade invadida pelos sentenciados registraram a ação criminosa. Correlacionaram os ladravazes diante de suas características. Posteriormente, os sentenciados foram presos pela prática de crimes semelhantes. Por fim, destacou que no celular do peticionário tinha fotos dos objetos subtraídos das vítimas (mídia). Não bastasse, a testemunha Gustavo .. informou que era zelador do condomínio onde ficam os ranchos das vítimas, tendo sido procurado por três homens que se demonstravam interessados em adquirir ranchos. Quando eles foram embora, teve a impressão de que não se tratava de pessoas de boa índole. Ao notar a intenção dos indivíduos, desconversou, dizendo que ali havia alarme e câmeras. No dia seguinte, tomou conhecimento do furto, de modo que suspeitou daquelas pessoas. Assistiu aos vídeos e pelas gravações identificou os sentenciados, apontando o peticionário como sendo a pessoa branca de baixa estatura (mídia). .. Demais disso, a autoria atribuída ao requerente não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, sendo certo que os outros elementos de prova, carreados ao feito principal, também levaram à identificação do requerente como um dos autores do furto qualificado que lhe foi irrogado na incoativa. A nte o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA